A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. Este é o princípio orçamentário do/a:
A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. Este é o princípio orçamentário do/a: