O Ministério Público será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam, interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz remeterá os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.