De acordo com a Lei Complementar nº 057/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Anchieta - SC e dá outras providências, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.

II.Autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público e Sistema Municipal de Ensino.

III.Avaliação da qualidade, do corpo docente e técnico-administrativo pela equipe da comunidade escolar.

IV.Condições físicas de funcionamento.

V.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213, da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em: