Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado
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Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado
