Durante uma reunião administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o secretário decidiu elaborar o Plano Municipal de Saúde, sem submetê-lo previamente ao Conselho Municipal de Saúde, alegando que a aprovação pelo poder executivo seria suficiente para sua implementação. Alguns servidores manifestaram dúvidas quanto à legalidade do procedimento. Considerando a Lei n.º 8.142/1990, a atuação do Conselho Municipal de Saúde deve ser compreendida como: