3313311
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Não possui legitimidade para propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
