2422120
Ano: 2011
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
A Resolução CONTRAN Nº 299, de 04 de dezembro de 2008, estabelece procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e recursos em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa. A defesa ou recurso não será conhecido quando: