Magna Concursos
3164034 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibiaçá-RS

O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no capítulo em que trata dos procedimentos disciplinares, determina que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento:

 

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