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Respondida
294561
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Analista - Informações e Pesquisa
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
A ação civil pública terá como objeto somente a condenação em dinheiro.
B
A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública.
C
A Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente.
D
Se, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz.
E
A recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime.
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