É vedada a promoção vertical do servidor estável durante o exercício de cargo em comissão.

O acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de sete por cento e será devido, automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.

O servidor penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar, no interstício da avaliação, não integrará a lista dos avaliados, para efeito da concessão da promoção horizontal, sem prejuízo de aproveitamento, no próximo interstício, da carga horária dos cursos realizados.

Para fins de promoção horizontal, somente serão consideradas as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no Legislativo Municipal, após conclusão e aprovação do estágio probatório.

O período aquisitivo para obtenção de nova promoção horizontal iniciará a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da promoção anterior.