Questão 2719142

2719142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

O monitoramento eletrônico é

uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

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