A decisão é irrecorrível.

A decisão é recorrível, porém não por meio de agravo de instrumento contra essa decisão porque o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo e não permite recurso contra tutela de evidência, mas apenas contra tutela de urgência.

O prazo para a interposição do recurso cabível é de 30 dias úteis, contados da data da intimação pessoal, com carga, remessa ou meio eletrônico.

O juiz não poderia ter decidido liminarmente, sem antes instaurar o contraditório.

A tutela de evidência somente poderia ser concedida após demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.