1094273
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Cabo Santo Agostinho-PE
Provas:
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Quais são esses requisitos?