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A Lei Nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, explicitando em seus artigos 12 e 13, a competência da escola em elaborar e executar sua proposta pedagógica, além de definir a responsabilidade de administrar seu pessoal e recursos financeiros.
Ao relacionar os artigos mencionados e o Projeto Político Pedagógico, conforme VEIGA (1995), podemos afirmar, EXCETO:
 

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