A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipulou que a competência para realizar a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não dispõe regras específicas sobre a competência para Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ficando a fixação de tal competência à critério do Presidente do Tribunal de Contas da União.

Segundo o nosso Ordenamento Jurídico, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária deve ser realizada através de Controle Interno e Controle Externo, sendo o Controle Interno aquele realizado pelo próprio Poder, e o Controle Externo, aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

De acordo com a Legislação Pátria, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária deve ser realizada através de Controle Interno e Controle Externo, sendo o Controle Interno aquele realizado pelo Poder Legislativo, e o Controle Externo, aquele realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

Segundo o nosso Ordenamento Jurídico, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária pode ser realizada exclusivamente através do Controle Interno de cada órgão. Isto porque o Controle Externo macula o Princípio da Separação dos Poderes.