É direito do profissional de Enfermagem recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, na qual não conste a assinatura e o número de registro do profissional, exceto em situações de urgência e emergência.

É prerrogativa exclusiva do enfermeiro delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de enfermagem ou a outro enfermeiro.

É dever restrito do enfermeiro registrar no prontuário informações referentes ao processo de cuidado da pessoa; do técnico e auxiliar de enfermagem, é dever registrar nos documentos próprios de enfermagem.

É direito do profissional de Enfermagem receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além dos proventos previstos, como forma de garantir assistência de enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.

O segredo profissional referente às condições de saúde de menor de idade deverá ser revelado se o profissional for intimado como testemunha.