Descentralização político-administrativa, garantido o comando único em cada esfera do governo, respeitando e considerando o princípio da territorialização.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de Assistência Social em todos os níveis de complexidades.

Prioridade de financiamento da assistência social com recursos provenientes do orçamento municipal.