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Respondida
402482
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-DF
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal.
Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.
C
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E
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