Questão 2856353

2856353 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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MPE-RRLC 03/1994: Lei Orgânica do MPE-RR
MPE-RRLegislação do MPE-RR

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.

representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.

oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

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