Questão 1342100

1342100 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, no Art. 131 da lei 8.069/90, é definido como:

uma entidade pública, não permanente, autônoma e jurisdicional, encarregada pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

um órgão público municipal, com a função de conceder a remissão como forma de exclusão do processo da criança e do adolescente que comete ato infracional.

um órgão municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos.

um órgão público federal, não jurisdicional, criado por lei, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

um órgão colegiado, deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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