4291814
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Uma decisão administrativa pode ser socialmente
apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois
legitimidade política e legalidade não são conceitos
equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites
próprios do Estado de Direito.