Magna Concursos
2875312 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG

De acordo com a Lei Orgânica de Juatuba sobre o Transporte Coletivo podemos afirmar:

I – O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte.

II – Fica assegurada a participação organizada da comunidade no planejamento e operação do transporte coletivo, bem como no acesso a informação sobre o seu sistema de transporte.

III – É dever do Poder Público fornecer um transporte coletivo com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

IV – O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novo ônibus no transporte coletivo municipal se estes estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências físicas e motoras.

Marque a alternativa correta:

 

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Agente Municipal de Trânsito e Transporte

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