4006179
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. São João Varjota-PI
Provas:
A Constituição Federal assegura aos servidores
públicos o direito à aposentadoria voluntária, desde
que preencham requisitos cumulativos de idade
mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda,
tempo de efetivo exercício no serviço público, que
deve ser de pelo menos 10 anos.