O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.