- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, a
conferência de saúde reunir-se-á:
