Os conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) somente perderão o mandato se forem condenados em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão.

O presidente do CAU/BR prestará, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

Os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs têm mandato de um ano, sendo vedada a recondução.

O presidente do CAU não pode representar judicialmente o CAU.

Os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs não podem sofrer sanção disciplinar.