Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneraçã o integral.

Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro ó órgã o, ou unidade administrativa da Administraçã o Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.