Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são os detentores exclusivos da legitimidade para impetrar o mandando de segurança coletivo.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, já a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais e é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de cinco representantes destes com a finalidade de promover a comunicação direta com os empregadores.

Com a recente reforma constitucional e trabalhista, tornou-se dispensável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.