Questão 1286239

1286239 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Licitações

Considerando as disposições da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão, observará as disposições seguintes, estando incorreta a alternativa:

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo permitidas especificações que, mesmo que excessivas, limitem a competição, por motivo de interesse público.

dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou pela entidade de licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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