manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

em razão de sua autonomia constitucional, promover a proteção ao patrimônio histórico-cultural local, independentemente de legislação e ação fiscalizadora regional dos estados-membros.