Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito de contestar critérios avaliativos.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, especificamente na rede regular de ensino.