Questão 927585

927585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O Capítulo II do Título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Direitos Sociais. Segundo a carta magna, é livre a associação profissional ou sindical, observados os itens abaixo, EXCETO:

A fundação de sindicato deve ser autorizada por ato do Estado;

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

O direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais se estende também aos aposentados;

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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