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1156106 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Provas:

Considere as assertivas abaixo a respeito do Ministério Público.

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos decisórios do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência.

IV. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

É correto o que se afirma APENAS em:

 

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