O Estatuto das Cidades – Lei 10.257 de 2001 utiliza, entre outros, os seguintes instrumentos jurídicos:

I – desapropriação;

II – concessão de direito real de uso;

III – regularização fundiária;

IV – usocapião especial de imóvel urbano;

V – tombamento de imóveis ou mobiliário urbano.

Tornam a sentença verdadeira os itens: