instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.