Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, os Tribunais de Justiça devem analisar leis ou atos normativos municipais e estaduais, em face da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica.

O controle concreto de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário em qualquer grau de jurisdição, sendo que a sentença produz efeitos “inter partes”.

No controle abstrato o ato normativo impugnado é apreciado “in tese”, com efeitos gerais – “erga omnes” - e vinculantes.

As ações de controle abstrato não admitem desistência.