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1081240 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TST

Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.

Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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