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4144819 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-5

À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência.

III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

 

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