Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve conter demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.