As eleições para o Senado ocorrem juntamente com as da Câmara de Deputados, pelo que cada senador deve cumprir mandato de quatro anos.

Ao Congresso Nacional compete exclusivamente julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Qualquer Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de sua competência, poderá convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a primeira é composta por representantes do povo, o segundo por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Ao Senado Federal compete, privativamente, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.