Considerando-se a Lei Municipal nº 335/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público (1ª parte). Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

A sentença está: