Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência, dentre outras, de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de __________ do percentual permitido em lei. - O valor que preenche corretamente a lacuna acima