- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O controle social previsto na Lei nº 8.142/90
permite a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS), representando um
importante avanço na história da saúde pública do
Brasil. Esse controle contará com as seguintes
instâncias colegiadas:
