Magna Concursos
3515006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Provas:
Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
II. A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está correto o que se afirma em
 

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