A Resolução nº 66/CONTRAN/1998 institui a tabela de distribuição de competência – fiscalização de trânsito,
aplicação das medidas administrativas cabíveis e arrecadação de multas aplicadas dos órgãos executivos de
trânsito. Com base nessas informações, assinale a opção que estipula competência que NÃO seja de
responsabilidade do município: