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3019613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: DPE-PR
A descentralização dos créditos orçamentários ocorre na etapa de planejamento da despesa pública, sendo conceituado como a transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão ou entre unidades de órgãos distintos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A descentralização externa é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos e a descentralização interna é aquela realizada no âmbito de um mesmo órgão.
II. A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal ocorre por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).
III. Uma das finalidades da descentralização de créditos orçamentários é a execução de atividades específicas pela unidade descentralizadora em benefício da unidade descentralizada.

Está correto o que se afirma em
 

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Analista de Defensoria - Administração

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