Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título gratuito, responde somente pela quantia recebida.

A repetição do que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível, prescreve no mesmo prazo da obrigação principal.

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Embora comprovado o erro, aquele que voluntariamente pagou o indevido não terá direito a postular a sua repetição.