Magna Concursos
1930559 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC
Provas:

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

1. regime aberto.

2. regime semiaberto.

3. regime fechado.

4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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