O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, quando:

I. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

II. Se o prazo de licenciamento estiver vencido.

III. No caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local.

É CORRETO o que se afirma em: