A questão se refere à Lei Orgânica.

A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O Presidente vota somente:

I. Quando houver empate;

II. Quando a matéria exigir a presença de dois terços;

III. Nas votações secretas.

Está(ão) CORRETA(S):